Para usar nossos serviços você deve ter pelo menos dezoito anos de idade e ser apto exercer direitos patrimoniais e negociais e a contrair responsabilidades civis e criminais.

Além disso, você não pode estar proibido ou impedido de fazê-lo pela lei, por determinação judicial, pactuação ou violação contratual, violação destes termos, ou ter sido banido ou desautorizado por qualquer meio ou forma.

Nossos serviços são destinados à Pessoas Jurídicas, ou Pessoas Naturais (pessoas físicas) que se apresentam na condição de Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 3º da Lei 13.709/2018. Se você não é representante legal de Controlador ou Operador de Dados, ou é Pessoa Física sem interesse econômico na relação conosco, ou não está sediada no Brasil, poderá acessar nosso conteúdo e navegar pelo site como visitante, sem, no entanto, poder fazer uso dos serviços restritos ao nosso público alvo.

Concordamos em lhe prestar informações e serviços através de nossos recursos tecnológicos a fim de promover a nossa missão institucional: Promover em nossos clientes a excelência na cultura da Privacidade e a conformidade com as leis de Proteção de Dados Pessoais de maneira ágil, ética e perene. Os serviços são compostos pelos seguintes aspectos

Nos comprometemos a oferecer um ambiente seguro utilizando-nos de recursos de tecnologia mais modernos e confiáveis. Temos também equipes e sistemas que trabalham para combater abusos e violações destes Termos e de nossas Políticas. Usamos todas as informações que temos, inclusive suas informações, para manter nossa plataforma segura.

Poderemos modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos serviços a qualquer tempo, por exemplo, se você violar as disposições ou intenções destes Termos ou prejudicar, colocar em risco ou nos expor juridicamente, nossos usuários ou terceiros.

Podemos compartilhar informações sobre uso inadequado ou conteúdo prejudicial com outras empresas do nosso grupo econômico ou autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Nos esforçamos para manter nossos serviços sempre disponíveis, mas, para mantê-los protegidos e atualizados, podemos interrompê-los, sem prévio aviso, para a realização de manutenções, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. Podemos descontinuar alguns ou todos os nossos serviços, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento. Eventos fora de nosso controle podem afetar nossos serviços, como caso fortuito ou força maior.

Os serviços que lhe oferecemos através de nosso sítio eletrônico são gratuitos. Seu custeio é de nossa integral responsabilidade ou de nossos anunciantes e patrocinadores. Nenhuma contrapartida lhe será solicitada ou exigida pelo uso destes serviços, nem tampouco utilizaremos qualquer tipo de monetização dos dados que nos preste durante seu uso.

Você é responsável por todos os planos de dados da operadora, custo de navegação, licenças, tarifas e impostos associados ao seu uso dos nossos serviços. Não fazemos reembolsos associados ao uso de nossos serviços.

Você deve utilizar apenas dispositivos informáticos, sistemas, aplicativos e conexões de dados próprios e legítimos para usar nossos serviços.

Você é responsável por manter seu dispositivo e sua conta de acesso aos nossos serviços protegidos, atualizados e seguros. Sua conta de acesso é de uso pessoal e intransferível. Desta forma você se compromete a não ceder sua conta de acesso a terceiros ou permitir que estes a utilizem temporária ou definitivamente. Você deve nos reportar imediatamente o uso não autorizado ou violação de segurança em sua conta ou em nossos serviços.

Você deve acessar nossos serviços sempre a partir de um ambiente seguro e é responsável por zelar para que terceiros não autorizados não interceptem a sua comunicação conosco, ou se passem por você. Desta forma orientamos para que você não utilize senhas muito fáceis ou curtas, não utilize o recurso de salvar a senha no navegador, não utilize a mesma senha usada em outros serviços, não anote a senha em lugares acessíveis a terceiros, e realize periodicamente a troca de sua senha, preferencialmente, no máximo, a cada 45 dias.

Nossos serviços devem ser acessados e usados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não pode usar, nem permitir que outras pessoas usem nossos serviços:

• De forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir nossos direitos, de nossos usuários, de terceiros, inclusive direitos autorais, de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade;
• De forma ilícita, criminosa, obscena, maliciosa, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva em termos raciais, étnicos, sexuais, de origem, quanto a aparência, idade, condição ou capacidade física ou intelectual, ou instigando ou incentivando condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação de violência e discursos de ódio;
• Envolvendo declarações incompletas, falsas, incorretas ou enganosas;
• Para se passar por outrem;
• De forma a causar grande onerosidade, impacto ou instabilidade ao tráfego da internet, à capacidade dos servidores e à disponibilidade dos serviços;
• Para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou
• De forma a envolver o uso não pessoal de nossos serviços sem a nossa autorização.

Você não pode acessar, usar, copiar, adaptar, modificar, elaborar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, transferir, executar ou de qualquer forma explorar, ou permitir que terceiros o façam, nossos serviços de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a nos prejudicar, nossos serviços, sistemas, usuários ou terceiros, seja diretamente ou mediante automação. Você não pode:

• Fazer engenharia reversa, alterar, modificar, traduzir, criar trabalhos derivados, descompilar ou extrair códigos dos nossos serviços;
• Enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos usando nossos serviços;
• Obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos serviços ou sistemas;
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho de nossos serviços;
• Criar contas por nossos serviços usando meios não autorizados ou automatizados;
• Coletar informações de ou sobre os nossos usuários de maneira não permitida ou autorizada;
• Vender, revender, alugar ou cobrar por nossos serviços;
• Fornecer informações privadas ou confidenciais de outra Pessoa sem permissão ou de maneira a violar seus direitos;
• Utilizar um nome de domínio ou URL em seu nome de usuário sem a nossa permissão;
• Distribuir ou disponibilizar os nossos serviços em rede para ser usado por vários dispositivos simultaneamente.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a LGPD Hoje de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza, inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados, relativos, oriundos ou associados ao seu acesso ou uso dos nossos serviços, inclusive informações fornecidas em função disso; por suposta ou real violação destes Termos por você ou por declaração falsa feita por você. Você concorda em cooperar, no limite e conforme lhe for solicitado, na defesa ou transação de qualquer demanda que viermos a responder.

Nos preocupamos com a sua privacidade e temos o compromisso de zelar para que os seus dados pessoais estejam protegidos e sejam utilizados sempre de maneira adequada, legítima e transparente. Ao usar nossos serviços você concorda com nossas práticas sobre o uso de dados disponíveis em nosso Compromisso com a Privacidade, clique aqui

É importante lembrar que, ao utilizar nossos serviços, você interage com outros sites, aplicativos, conteúdos, produtos e serviços de terceiros como, por exemplo: provedores de conexão, sistemas operacionais, sistemas de monitoramento de redes de dados, anti-vírus, navegadores de internet e aplicativos de troca de mensagens. A estes produtos e serviços não se aplicam as diretrizes deste Termo de Serviços. Antes de usar nossos serviços, observe os termos e políticas de privacidade aplicáveis a estes produtos e serviços.

Não reivindicamos a propriedade dos dados que você compartilha conosco através da sua conta de acesso, usando nossos serviços, ou interagindo conosco por qualquer meio. Você declara ter os direitos necessários sobre as informações que nos presta, ou ter permissão para usá-las e cedê-las, sob pena de violação deste Termo e das sanções da lei.

Somos proprietários de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência dos sites, segredos comerciais e industriais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados a nossos serviços. É proibido o uso de nossa propriedade sem nossa autorização expressa e para uso alheio ao nosso objeto social.

Salvo disposição em contrário em contrato por escrito, estes Termos formam contrato firmado entre nós e você em relação aos nossos serviços e revoga todos os termos e acordos anteriores. Futuras versões deste Termo, ou aditivos, poderão ser publicadas sem prévio aviso e prevalecerão em caso de conflito entre eles, de forma que a mais recente sobressaia em relação às anteriores.

Nossos serviços devem ser utilizados no Brasil ou, excepcionalmente, em países onde não violem a legislação local, ou não nos sujeitem à legislação de outro país. Reservamo-nos o direito de limitar o uso de nossos serviços em qualquer país sem prévia comunicação.

Os direitos e obrigações estabelecidos por estes Termos podem ser cedidos por nós a qualquer de nossos coligados, afiliados, subsidiários e sucessores.

Você não pode transferir seus direitos ou obrigações de acordo com estes Termos para outra pessoa sem nosso consentimento prévio por escrito.

Nenhuma disposição deste Termo nos impedirá de cumprir a lei.

Exceto o disposto neste documento, nossos Termos não constituem direitos de terceiros.

Se deixarmos de impor alguma cláusula destes Termos, isto não será considerado renúncia ao direito pertinente.

Na hipótese de ser considerada nula, inválida, ou inexequível qualquer disposição destes Termos, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

As cláusulas aplicáveis destes Termos permanecem válidas mesmo após o término do seu relacionamento com a LGPD Hoje, inclusive na hipótese de banimento por violação destes Termos.

Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você. Nossos Termos não se destinam a limitar direitos consumeristas que não podem ser afastados por vontade das partes.

Seus comentários e sugestões sobre nossos serviços são sempre bem-vindos, e podemos usá-los sem qualquer obrigação de lhe remunerar por isso.

Em caso de divergências de interpretação acerca dos dispositivos destes Termos, nos comprometemos a buscar primeiramente as medidas extrajudiciais de solução de conflitos, como a Conciliação e a Mediação Extrajudicial conforme Lei 13.140/2015 e previsão do parágrafo 7º do artigo 52 da LGPD. A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e é disciplinada e amplamente divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ visando reduzir a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças.

As vantagens do uso dos métodos consensuais de solução de conflitos são: mais respeito à vontade dos envolvidos, mais controle sobre o procedimento (que pode ser suspenso e retomado), privacidade, cumprimento espontâneo das combinações ajustadas, mais satisfação e, por consequência, rapidez e economia.

Assim, elegemos os conciliadores e mediadores do TASP – Centro de Conciliação e Mediação de São Paulo, com sede e foro social na Rua Dois de outubro, 122, Vila Aurora, São Bernardo do Campo – SP para proceder, por meio de mediador ou conciliador único, à sessão de conciliação ou mediação, a ser realizada no prazo de 15 dias do envio da Carta Convite, na sua sede.